O Fim da Negligência? Como a nova lei de vistoria quer garantir a saúde das estruturas no Brasil.
O projeto nacional de vistoria predial, idealizado por Marcelo Crivella, avançou significativamente nos últimos meses e está em uma fase decisiva no Congresso Nacional agora em 2026.
Diferente da lei municipal do Rio de Janeiro (que já existe), este projeto visa criar uma regra única para todo o Brasil, garantindo que prédios em qualquer estado sigam padrões de segurança e manutenção.
Queda do Edifício Liberdade, no centro do Rio, em 2012 motivou a criação da Lei municipal da Autovistoria Predial. Foto: João Carlos Rebello Caribé/G1 e Bernardo Tabak/G1
Aqui está o status atual do PL 6014/2013 (que veio do Senado como PLS 491/2011):
- Status Legislativo (Fevereiro de 2026)
Após anos de tramitação, o projeto teve um fôlego renovado no final de 2025.
- Aprovação na CCJC: Em outubro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o texto.
- Próximos Passos: Como o projeto sofreu alterações na Câmara em relação ao texto original do Senado, ele voltou para a análise final dos Senadores. Se aprovado sem novas mudanças, seguirá para a Sanção Presidencial.
- O que o projeto propõe (O “Lite”)
A principal inovação é a criação do Lite — Laudo de Inspeção Técnica de Edificação.
- Obrigatoriedade: Vistoria obrigatória para todas as edificações, públicas ou privadas. As únicas exceções são casas unifamiliares (residências simples), barragens e estádios (que já possuem leis próprias).
O “Check-up”: O laudo deve incluir descrição técnica, fotos e uma classificação da prioridade das ações de manutenção, das anomalias e das falhas de uso, de operação ou de manutenção constatadas nas vistorias.
- Prazos Previstos no Texto Atual
De acordo com a versão mais recente aprovada na Câmara:
- Primeira inspeção: Deve ser feita 10 anos após a concessão do “Habite-se”.
- Inspeções seguintes: Devem ocorrer a cada 10 anos.
- Nota: O projeto permite que prefeituras locais estabeleçam prazos mais curtos dependendo do estado de conservação ou idade do prédio.
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- Responsabilidade Técnica
O laudo só poderá ser emitido por engenheiros ou arquitetos devidamente registrados em seus conselhos (CREA ou CAU), com a emissão da ART ou RRT. O proprietário ou síndico deve guardar o documento por, no mínimo, 20 anos.
Por que isso importa agora?
Crivella, que agora atua como Deputado Federal, tem usado episódios recentes de desabamentos no Brasil para acelerar o projeto. A ideia é que, com uma lei federal, o síndico não tenha mais a “opção” de adiar a manutenção; ela passa a ser um requisito legal de segurança pública sob pena de multas severas e impedimentos no registro do imóvel.